Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041107 | ||
| Relator: | SOUSA INÊS | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL CREDOR SOCIAL RESPONSABILIDADE DO GERENTE ILICITUDE ACESSO AO DIREITO | ||
| Nº do Documento: | SJ200103080004312 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1842/00 | ||
| Data: | 07/11/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ARTIGO 64 ARTIGO 78 N1 ARTIGO 254 N1. CONST97 ARTIGO 20. CCIV66 ARTIGO 483 ARTIGO 487. | ||
| Sumário : | I - Para os gerentes responderem para com os credores sociais, nos termos do artigo 78 n.º 1 do CSC, é necessário que tenham praticado um acto ilícito e culposo que, lesado o património da sociedade, retire a garantia patrimonial dos credores sociais. II - A ilicitude pressupõe a violação de normas tendentes a proteger os credores mas, já não, normas que visam proteger a sociedade. III - A garantia constitucional de acesso ao direito, não garante que por essa via, o direito seja sempre satisfeito. | ||
| Decisão Texto Integral: |