Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070885 |  |
RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO DA MAGISTRATURA
INTERESSADO
CITAÇÃO
PAG1149 PAG1332. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO90 PAG319 - ANO116 PAG51.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008414 | ||
| Relator: | MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA RECURSO CONTENCIOSO CONTENCIOSO DA MAGISTRATURA INTERESSADO CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ19830714070885X | ||
| Data do Acordão: | 07/14/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N329 ANO1983 PAG444 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED T2 PAG1149 PAG1332. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO90 PAG319 - ANO116 PAG51. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - EST MAG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não tendo os recorrentes suprido a falta de requerimento de citação de interessados, para o que tinham sido notificados, nos termos do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, verifica-se a ilegitimidade passiva e por isso o recurso não pode prosseguir (paragrafos 4 e 5 do citado artigo 57, 180, n. 3, e 185 do Estatuto dos Magistrados Judiciais). | ||
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