Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086916
Nº Convencional: JSTJ00027473
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: BEM IMÓVEL
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
ABUSO DO DIREITO
Nº do Documento: SJ199506080869161
Data do Acordão: 06/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 444/93
Data: 02/02/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - É nulo o contrato promessa de compra e venda de bem imóvel, se não constar de documento assinado pelos promitentes compradores e promitentes vendedores.
II - O interesse da segurança e certeza jurídica que lhe está subjacente não se compadece, à sombra do abuso de direito, com a validação do negócio nulo por falta de forma.