Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001242
Nº Convencional: JSTJ00025995
Relator: MELO FRANCO
Descritores: PROCESSO DE TRABALHO
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198602280012424
Data do Acordão: 02/28/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Em processo de trabalho em que esteja em causa o despedimento de trabalhador, uma vez fixado definitivamente o valor da causa em montante inferior ao da alçada da Relação, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.