Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026158 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO ATENUANTES ARREPENDIMENTO CONFISSÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607090385103 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O regime do crime do artigo 297 n. 1 alínea a) e n. 2 alíneas c) e d) do Código Penal de 1982, é mais favorável ao réu que o que lhe era imposto pelo artigo 421 n. 4 do Código de 1886. II - A confissão dos factos, acompanhada de contrição, é uma atenuante valiosa. III - Bem se justifica a suspensão da execução da pena, tendo a ré 18 anos à data do crime, havendo decorrido sobre ele 6 anos e meio, mantendo boa conduta e entretanto casando e dando à luz um filho. | ||
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