Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085294
Nº Convencional: JSTJ00024534
Relator: CARLOS CALDAS
Descritores: RECURSO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: SJ199405310852941
Data do Acordão: 05/31/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : A ré que, em acção de divórcio litigioso na decisão recorrida, obteve satisfaçãp no pedido reconvencional por ela deduzido na contestação, não tem legitimidade para recorrer.