Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024534 | ||
| Relator: | CARLOS CALDAS | ||
| Descritores: | RECURSO LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
| Nº do Documento: | SJ199405310852941 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A ré que, em acção de divórcio litigioso na decisão recorrida, obteve satisfaçãp no pedido reconvencional por ela deduzido na contestação, não tem legitimidade para recorrer. | ||