Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B772
Nº Convencional: JSTJ00032545
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: NULIDADE DA DECISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTO DE DIREITO
DÍVIDA DE CÔNJUGES
PROVEITO COMUM
Nº do Documento: SJ199706050007722
Data do Acordão: 06/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1011/95
Data: 02/27/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Relativamente à fundamentação de direito da decisão, basta apontar a doutrina legal ou os princípios gerais.
II - O que consta, para efeitos da alínea c) do n. 1 do artigo 1691 do CCIV, é a intenção ou a finalidade com que a dívida foi contraída e não o efectivo e real proveito comum do casal.