Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022621 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA ARREPENDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311240457423 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OVAR | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 114/93 | ||
| Data: | 06/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A pena, além de ser uma retribuição justa do mal praticado, deve contribuir para a reinserção social do agente, por forma a não prejudicar a sua situação senão naquilo que é necessário e deve dar satisfação ao sentimento de justiça e servir de elemento dissuasor relativamente aos elementos da comunidade. II - O arrependimento é um acto interior revelador de uma personalidade que rejeita o mal praticado e permite um juízo de confiança no comportamento futuro do agente por forma a que, se vierem a deparar-se-lhe situações idênticas, não voltará a delinquir. III - A mera declaração de arrependimento não permite, por si só, que se faça esse juízo de confiança. | ||
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