Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P601
Nº Convencional: JSTJ00038549
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: CRIME CONTINUADO
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199906300006013
Data do Acordão: 06/30/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC BRAGA
Processo no Tribunal Recurso: 149/98
Data: 03/10/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ARTIGO 30 N2 ARTIGO 71.
Sumário : O agente que viola várias vezes o mesmo bem jurídico, embora verificando-se a sua conduta no crime continuado, é merecedor de mais forte censura por mostrar um mais elevado grau de culpa, do que o arguido que somente pratica um facto ilícito típico, lesando uma só vez o bem jurídico protegido.
Decisão Texto Integral: