Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085461 |  |
INDEFERIMENTO LIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024630 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199405050854611 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7883/93 | ||
| Data: | 10/07/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É inviável, e deve ser indeferido liminarmente, um procedimento cautelar não especificado, tendente a intimar o requerido a não vender um prédio de terceira pessoa, quando esta não é parte na causa principal de que o procedimento cautelar é incidente, nem neste, nem o dito prédio está conexionado com o petitório da acção principal e, aliás, o próprio requerente acrescenta que não quer colocar tal prédio como indisponível neste processo. | ||
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