Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048878
Nº Convencional: JSTJ00029567
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
HEROÍNA
QUANTIDADE DIMINUTA
Nº do Documento: SJ199602210488783
Data do Acordão: 02/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: 1 V CR PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 345/95
Data: 09/28/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : I - 600 mgrs. de heroína não excede a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de um dia.
II - É à quantidade detida que se deve atender para efeito do disposto no n. 3 do artigo 26 do Decreto-Lei 15/93 e não à quantidade detida pelo agente a quem se prestou auxílio material.