Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00015812 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO ÂMBITO DO RECURSO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198407240716621 | ||
| Data do Acordão: | 07/24/1984 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A faculdade conferida pelo artigo 569 do Código Civil de, no decurso da acção, se reclamar quantia mais elevada do que a pedida inicialmente não, pode ser exercida em via de recurso. II - A indemnização em dinheiro não pode exceder a diferença entre a situação real e a situação hipotética actual do património do lesado (artigo 566 - 2 do mesmo Código). | ||
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