Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A1133
Nº Convencional: JSTJ00040296
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: MÚTUO
NULIDADE DO CONTRATO
FORMA DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ200002220011331
Data do Acordão: 02/22/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4839/98
Data: 05/20/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 289 ARTIGO 290 ARTIGO 1142.
Sumário : No caso de nulidade de contrato de mútuo, por falta de forma legal, a obrigação de restituição da quantia mutuada recai sobre os intervenientes no negócio na qualidade de mutuários, independentemente de terem ou não sido os beneficiários dessa quantia.
Decisão Texto Integral: