Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083741 |  |
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
REFORMA DA DECISÃO
II - Em tal caso, deve o processo baixar à Relação para reforma da decisão anulada pelos mesmos Juízes se possível.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019935 | ||
| Relator: | PEREIRA CARDIGOS | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO REFORMA DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307060837411 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5728/92 | ||
| Data: | 09/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Acórdão da Relação que considera fixados factos que estão em contradição com outros factos igualmente julgados provados, enferma de nulidade prevista no artigo 668 n. 1 b, por força do estatuído no artigo 716 n. 1, do Código de Processo Civil de 1967. II - Em tal caso, deve o processo baixar à Relação para reforma da decisão anulada pelos mesmos Juízes se possível. | ||
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