Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082796
Nº Convencional: JSTJ00022042
Relator: FARIA SOUSA
Descritores: REIVINDICAÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
PRESUNÇÃO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: SJ199402170827962
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5602
Data: 02/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Em acção de reivindicação, se o autor tem a seu favor presunção legal de propriedade e o Réu não se propõe ilidi-la, o pedido só pode ser recusado se o demandado demonstrar qualquer direito sobre a coisa reivindicada, oponível ao direito do autor.
II - Feita a promessa de alienação de um imóvel por um só dos cônjugues, não pode ter lugar a execução específica.
III - Assim, não sendo o promitente comprador titular de qualquer direito de posse ou de detenção legitimada sobre o imóvel reivindicado, oponível ao direito do autor, a acção procede, se a defesa do réu assenta apenas na existência do contrato-promessa.