Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014599 | ||
| Relator: | LEITE DE CAMPOS | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO ACORDÃO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198507180010194 | ||
| Data do Acordão: | 07/18/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na parte referente ao prosseguimento dos autos para averiguação de certos factos, um acordão da Relação não e passivel de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode, igualmente, exercer censura sobre o uso feito pela 2 instancia dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil, se esse uso se mostra correcta e legalmente feito. | ||
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