Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075322
Nº Convencional: JSTJ00011503
Relator: JOSE CALEJO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ198803230753221
Data do Acordão: 03/23/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E nulo o contrato-promessa de compra e venda de predio urbano do qual não conste a certificação pelo notario da respectiva licença de construção, desde que o promitente- -vendedor não tenha invocado que tal omissão se ficou devendo a facto do promitente-comprador.