Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038796
Nº Convencional: JSTJ00017917
Relator: MANSO PRETO
Descritores: RECURSO PENAL
EFEITOS DO RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: SJ198702250387963
Data do Acordão: 02/25/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : No domínio do Código Penal de 1929, tinha efeito meramente devolutivo o recurso de decisão que considerasse não ser de receber a acusação formulada pelo assistente, abrindo-se, todavia, a instrução contraditória.