Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070499
Nº Convencional: JSTJ00002608
Relator: LIMA CLUNY
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSARIO
PRESUNÇÃO DE CULPA
Nº do Documento: SJ198302220704992
Data do Acordão: 02/22/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG572
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A DOUTRINA DO ACORDÃO ANALISADO NO QUE RESPEITA A RESPONSABILIDADE DO COMISSARIO FOI REJEITADA PELO ASSENTO DE 83/04/14 IN BMJ N326 PAG302.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O preceito do artigo 503 n. 3 do Codigo Civil não estabelece uma presunção de culpa relativamente ao comissario. Destina-se apenas a co-responsabilizar o condutor de um veiculo por conta de outrem no " risco ", que este poe com o lançamento do veiculo em circulação, na medida em que se admite que esse mesmo " risco " pode abranger uma certa dose de inconsideração ( ou outra forma de culpa ) daquele que o comitente encarrega de conduzir o veiculo. Assim, ao provar que não houve culpa da sua parte na eclosão do acidente, o
" condutor-comissario " consegue ver excluida a sua co-responsabilidade no " risco " posto pelo comitente.
Mas, se não conseguir fazer tal prova, nem por isso deve ser considerado que o acidente ocorreu por culpa sua.
II - O risco posto com a circulação de um auto-pesado e sensivelmente superior ao que resulta da circulação de um automovel ligeiro, o que importa para efeito do calculo da indemnização.