Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073181
Nº Convencional: JSTJ00002029
Relator: ALCIDES DE ALMEIDA
Descritores: FALENCIA
CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS
Nº do Documento: SJ198606170731811
Data do Acordão: 06/17/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG450
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : De harmonia com o disposto no artigo 1174 do Codigo de Processo Civil, bastara provar-se a cessação de pagamentos para que tenha que ser declarada a falencia de comerciante em nome individual, sem necessidade, portanto, de ser averiguado directamente esse estado de falencia atraves do apuramento do activo e do passivo.