Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001523
Nº Convencional:	JSTJ00011587
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO DESCANSO SEMANAL DESCANSO SEMANAL COMPLEMENTAR REGIME DE TRABALHO PROVA DOCUMENTAL TRABALHO POR TURNOS PRINCIPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento:	SJ198701300015234
Data do Acordão:	01/30/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	LOBO XAVIER REGIME JURIDICO DO CONTRAT DE TRAB ANOTADO 1ED PAG145. POLICARPO E M FERNANDES LEI DO CONTRAT DE TRAB ANOTADA PAG206.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais:	CONV N1 DA OIT DE 1919.
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O artigo 51 da LCT visa consagrar o principio de descanso semanal, situando este de harmonia com a tradição cristã, e salvo "motivos ponderosos", no domingo. II - O que e obrigatorio, isso sim, e a concessão ao trabalhador de um dia de descanso por semana de trabalho. III - Semana, tradicionalmente, e a serie de dias que, começando num domingo, se esgota no sabado seguinte. E a denominada semana de calendario. IV - Por força da lei, o que a entidade que adoptar a organização do trabalho por turnos tem que observar e a necessaria inclusão na semana de calendario - de domingo a sabado - de um dia de repouso aos seus trabalhadores sob esse regime, qualquer que ele seja. V - O n. 2 do artigo 51 da LCT, foi expressamente revogado pelo artigo 31 do Decreto-Lei n. 874/76. VI - Enquanto que o regime normal de trabalho envolve descanso em cada fim de semana, no caso de laboração continua, diferente tem de ser o regime de descanso semanal dos respectivos turnos, em que a defesa do trabalhador impõe a observancia de determinadas regras. VII - A lei processual civil consagra o principio da livre apreciação da prova.