Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A589
Nº Convencional: JSTJ00031572
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199703110005891
Data do Acordão: 03/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 273/95
Data: 03/19/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Nos termos dos artigos 687 n. 1 do CPC67 e 20 n. 1 da LOTJ87, não admite recurso para o Supremo acórdão da Relação que é desfavorável ao recorrente em quantia inferior a 1000 contos.