Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067107
Nº Convencional: JSTJ00004410
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
RECURSO DE REVISÃO
Nº do Documento: SJ197804180671071
Data do Acordão: 04/18/1978
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N276 ANO1978 PAG221
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERENCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O beneficio da assistencia judiciaria, concedido para uma acção, so se mantem, para efeitos de recurso, relativamente aos recursos ordinarios, não se estendendo, pois, ao recurso de revisão.