Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038535 |  |
LEGALIDADE
SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
CASO JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017898 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA LEGALIDADE SUSPENSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198611120385353 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se a prisão preventiva, ordenada no despacho de pronúncia, não foi, nessa altura, questionada, já não o poderá ser, quando, mais tarde, o detido veio pedir a sua suspensão. Agora só os pressupostos desta estão em causa. | ||
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