Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P1130 |  |
EMBRIAGUEZ
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031741 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO AUTOMÓVEL EMBRIAGUEZ INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199702260011303 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N464 ANO1997 PAG200 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Nem o Decreto-Lei de 124/90 de 14 de Abril nem o Código Penal de 1995 admitem a suspensão da execução da inibição (proibição) de conduzir a arguido condenado por condução em estado de embriaguez. | ||
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