Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
072410
Nº Convencional: JSTJ00016110
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
CUMPRIMENTO IMPERFEITO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ198502210724102
Data do Acordão: 02/21/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Compete ao credor provar que o devedor não cumpriu ou cumpriu deficientemente o contrato.
II - Uma vez imputada ao credor a ilicitude do facto, beneficia o devedor da presunção do artigo 799, n. 1 do Código Civil.