Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086330 |  |
DECISÃO
JUIZ
CATEGORIA PROFISSIONAL
PROMOÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
VIOLAÇÃO DA LEI
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030897 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DECISÃO JUIZ CATEGORIA PROFISSIONAL PROMOÇÃO APLICAÇÃO DA LEI REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL VIOLAÇÃO DA LEI PRINCÍPIO DA CONFIANÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610150863302 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - EST MAG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Enferma do vício de violação da lei, por ofensa do princípio da confiança inerente ao Estado de Direito Democrático, a deliberação do CSM que aplica a lei nova a juiz de direito concorrente a vaga de juiz da Relação por promoção, chamado a concorrer ao abrigo de lei anterior que estabelecia condições de promoção mais favoráveis ao magistrado em causa. | ||
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