Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040091 |  |
CONSUMIDOR
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APRECIAÇÃO DA PROVA
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - O Supremo nenhuma censura pode fazer, relativamente a factos provados por testemunhos orais.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00020445 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | TRAFICANTE-CONSUMIDOR CONSUMIDOR COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198907120400913 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Comete o crime do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 430 de 13 de Dezembro quem compre 15 gramas e tal de haxixe, para seu consumo. Em tal caso, fica afastada a aplicação do n. 1 do artigo 36. II - O Supremo nenhuma censura pode fazer, relativamente a factos provados por testemunhos orais. | ||
| |