Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043295
Nº Convencional: JSTJ00016457
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199210290432953
Data do Acordão: 10/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC CHAVES
Processo no Tribunal Recurso: 29/92
Data: 07/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A não motivação do recurso contraria o disposto no n. 3 do artigo 411 do Código de Processo Penal e essa omissão conduz à rejeição do recurso de acordo com o disposto no artigo 420 do mesmo Código.