Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002508 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PEDIDO CIVEL RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198302020368633 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N324 AN1983 PAG422 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Antes de uma condenação transitar, inclusive por via de recurso, a amnistia da infracção fara cessar o procedimento criminal. II - Em tal caso, não se havendo formulado no processo pedido civel, tornar-se-a insubsistente qualquer condenação que se haja proferido quanto a reparação dos danos. III - Declarada a amnistia, fica prejudicado o conhecimento das questões de fundo que o recurso suscitava. | ||
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