Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069604 |  |
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
ACÇÃO ESPECIAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUESTÃO PRÉVIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00021295 | ||
| Relator: | LOPES NEVES | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ACÇÃO ESPECIAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO PRÉVIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198401080696042 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Os processos tutelares cíveis são de jurisdição voluntária e nestes não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça consoante dispõe o n. 2 do artigo 1411 do Código de Processo Civil. | ||
| |