Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028491 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | CASO JULGADO FORMAL MATÉRIA DE FACTO PODER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511220874711 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 754/94 | ||
| Data: | 02/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O despacho que, finda a produção de prova na audiência final, ordena a produção de mais um meio de prova, por o tribunal ainda não se achar esclarecido, é um despacho discricionário, sobre o qual se não forma caso julgado formal. E, se é assim quanto à decisão, a questão nem se põe quanto às razões invocadas para a justificar. II - "Estabelecimento", "aviamento" e "trespasse", são expressões que se equiparam a factos, embora se subsumam a conceitos jurídicos, pois são de uso comum e corrente, podendo, pois, figurar como tais na especificação e no questionário. | ||
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