Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070884
Nº Convencional:	JSTJ00002592
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REVOGAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIODICA
Nº do Documento:	SJ198311080708841
Data do Acordão:	11/08/1983
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N331 ANO1983 PAG515.
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Indicações Eventuais:	CIT BAPTISTA MACHADO EST HOM DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VII PAG362. P LIMA A VARELA CCIV ANO1 VII PAG489.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - E de prestação de serviço o contrato em que a autora se obrigou a proporcionar a re projectos de arquitectura, estabilidade, hidraulica e ventilação relativos a um imovel. II - Estipulada uma retribuição a pagar escalonadamente, e tendo a re entregue a autora a quantia de 98 750 escudos correspondentes as prestações vencidas com a adjudicação e com a aprovação do programa base, como a autora não cumpriu, pela sua parte, a obrigação a que estava adstrita - projecto camarario sem deficiencias - , nem se mostra que se prestasse a cumpri-la, as restantes prestações de retribuição não se venceram. III - Se o contrato de prestação de serviço foi celebrado tambem no interesse da ora autora, a re so podia revoga-lo sem o acordo da outra parte se para isso tivesse justa causa. IV - Ao ocupar-se do mandato ( e, reflexamente, das modalidades do contrato de prestação de serviço não reguladas em especial), a lei fala em revogação, que não resolução. A revogação so opera para o futuro. V - Alias, mesmo na resolução, a mora do devedor não da desde logo ao credor o direito de resolver o negocio, pois ele deve fixar-lhe um prazo razoavel para o cumprimento; decorrido esse prazo sem a prestação haver sido realizada, então, sim, e que a obrigação se considera para todos os efeitos não cumprida - ( artigo 808, n. 1, do Codigo Civil). VI - Nos contratos de execução continuada ou periodica, a resolução, em principio, não abrange as prestações ja efectuadas ( artigo 434, n. 2, do Codigo Civil).