Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078943
Nº Convencional: JSTJ00007745
Relator: MAXIMO GUIMARÃES
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RETROACTIVIDADE DA LEI
MORA
Nº do Documento: SJ199102070789432
Data do Acordão: 02/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 95/89
Data: 07/05/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O preceito do n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, na redacção actual introduzida pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, reveste caracter inovador, pelo que não lhe pode ser atribuida eficacia retroactiva, aplicando-se apenas aos casos em que o termo inicial da mora por ele fixado ocorra ja na sua vigencia.