Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038607
Nº Convencional:	JSTJ00000450
Relator:	VILLA NOVA
Descritores:	INFRACÇÃO FISCAL EVASÃO ESTADO DE NECESSIDADE CONFLITO DE DEVERES SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento:	SJ198611050386073
Data do Acordão:	11/05/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N361 ANO1986 PAG374
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR FISC. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Cometem o crime previsto na alinea f) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho, punivel com pena de prisão, nos termos dos artigos 2 e 7, n. 1 do mesmo diploma, os gerentes de uma sociedade comercial que não procederam a entrega nos Cofres do Estado dos impostos de transacções e profissional relativos a varios meses de 1976, 1977 e 1978, tendo aquele sido liquidado nas respectivas facturas de venda e registado nos elementos de contabilidade e este deduzido no vencimento de cada um dos trabalhadores da empresa. II - A anterior conclusão não e prejudicada pelo facto de se não ter provado a intenção dos reus de fazerem seus ou da empresa os valores dos impostos referidos. III - A circunstancia de os reus terem utilizado as quantias devidas ao Estado para manter a laboração da empresa e pagar os salarios dos seus trabalhadores não constitui a causa de exclusão de ilicitude tratada no artigo 36, n. 1, do actual Codigo Penal como conflito de deveres e, a data dos factos, nos artigos 44, n. 2, e 45 do Codigo Penal de 1886, como estado de necessidade. IV - O dever de pagar os impostos ao Estado e superior ao dever de pagar os salarios aos trabalhadores quando um e outro visem a mera tutela de interesses patrimoniais. V - Não ha lugar a suspensão de execução das penas aplicadas ao abrigo do diploma referido em I.