Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007230 | ||
| Relator: | FERREIRA DA COSTA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESTITUIÇÃO DE IMOVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ19800129068454X | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO DE ACÓRDÃOS 237, PAG.202 Vº; BMJ N293 ANO1980 PAG341 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
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| Sumário : | I - O contrato-promessa de compra e venda de um predio, tendo por objecto a simples prestação de um facto, não e causal da transmissão de nenhum direito real a favor dos promitentes-compradores que, portanto, são simples detentores ou possuidores precarios. II - A não outorga do contrato prometido importa a restituição do predio, não havendo prazo estipulado, logo que exigida pelos respectivos donos, mediante a citação para a acção. | ||
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| Decisão Texto Integral: |