Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00001118 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | BALDIOS AUTARQUIA ESTADO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198806090759602 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N378 ANO1988 PAG735 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - As autarquias locais foram afastadas da administração dos baldios pelo repristinado Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, tendo somente o direito de receber, enquanto se não operar a efectiva entrega da administração dos baldios aos compartes, uma percentagem das receitas provenientes da venda dos produtos da exploração florestal. II - Enquanto se não efectivar a entrega da administração dos baldios aos compartes, compete ao Estado a execução dos trabalhos de arborização ou de beneficiação silvo-pastoril. | ||
| |