Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066541
Nº Convencional: JSTJ00023948
Relator: DANIEL FERREIRA
Descritores: CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
DÍVIDA COMERCIAL
PAGAMENTO
Nº do Documento: SJ197704140665412
Data do Acordão: 04/14/1977
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Integra um contrato a favor de terceiro a cláusula incluída em escritura pública de cessão de quotas nos termos da qual os cedentes das quotas (promitentes) se obrigam perante os cessionários (promissários) pelo passivo da sociedade que aparecer posteriormente à data da celebração dessa escritura.