Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018368 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL CONVERSÃO DO NEGÓCIO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198403220714562 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda de imóvel apenas assinado pelos promitentes-vendedores. II - Tal contrato não pode ser reduzido ou convertido em promessa unilateral de venda. III - O Supremo não pode mandar ampliar a matéria fáctica ou mandar prosseguir o processo com elaboração de especificação e questionário, para indagação de factos que não foram articulados. | ||
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