Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021998 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199402020459423 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOULE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3977/92 | ||
| Data: | 07/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não existindo nenhum dos vícios do artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que é, não aprecia matéria de facto. II - É de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que pretenda que se examine matéria de facto fixada nas instâncias e que não está ao abrigo do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. | ||
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