Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079024
Nº Convencional: JSTJ00004685
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores: OBJECTOR DE CONSCIENCIA
PRAZO
Nº do Documento: SJ199010310790242
Data do Acordão: 10/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2372/89
Data: 05/04/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Sumário : A fixação de prazo previsto no artigo 17 da Lei 6/85, de 4 de Maio de 1985, insere-se na caracterização e condições do exercicio de direito a objecção de consciencia e e ate uma exigencia do complexo de direitos em deveres constitucionais.