Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038340
Nº Convencional:	JSTJ00026696
Relator:	VILLA NOVA
Descritores:	OFENSAS CORPORAIS GRAVES PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO TRIBUNAL COLECTIVO ANULAÇÃO DA DECISÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198605070383403
Data do Acordão:	05/07/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular as decisões do Tribunal Colectivo. II - É de aplicação imediata uma lei nova que encurta o prazo de prescrição do procedimento criminal, continuando tal prazo a contar-se da data do facto. III - A prescrição do procedimento é questão a apreciar, face à moldura penal do crime cometido e não à do que consta da da pronúncia.