Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083752 |  |
SEPARAÇÃO DE FACTO
VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS
CÔNJUGE CULPADO
II - No divórcio com o fundamento em separação de facto deve o juiz declarar a culpa dos cônjuges, quando a haja.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008823 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO LITIGIOSO SEPARAÇÃO DE FACTO VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS CÔNJUGE CULPADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307080837522 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4271 | ||
| Data: | 10/08/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A separação de facto consecutiva pelo prazo legal, como fundamento autónomo de divórcio, não obsta ao conhecimento dos deveres conjugais violados que o determinaram. II - No divórcio com o fundamento em separação de facto deve o juiz declarar a culpa dos cônjuges, quando a haja. | ||
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