Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080514
Nº Convencional: JSTJ00013376
Relator: OLIVEIRA MATOS
Descritores: PENHOR
VENDA
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
RESSARCIMENTO
Nº do Documento: SJ199111210805142
Data do Acordão: 11/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 25133
Data: 10/25/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A acção de venda do penhor e admitida quando o credor, vencida a obrigação, requerer o pagamento pelo produto da venda de coisa empenhada.
II - O facto constitutivo da causa de pedir reside no inadimplemento da obrigação garantida pelo penhor; o ressarcimento pelo meio pretendido ja se situa na area do pedido.