Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00020710 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA ÂMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199312090839112 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL DE COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 859/92 | ||
| Data: | 10/20/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOTADO VV PÁG500. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões da alegação. II - Posta certa questão pelo recorrente nas conclusões da alegação, a segunda instância terá de pronunciar-se sobre ela. Não o fazendo, incorreu na nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea d) do Código do Processo Civil - omissão de pronúncia. | ||
| |