Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B682
Nº Convencional: JSTJ00038735
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
NATUREZA JURÍDICA
VENDA DE COISA ALHEIA
VENDA DE COISA FUTURA
TRANSACÇÃO
Nº do Documento: SJ199909300006822
Data do Acordão: 09/30/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 329/99
Data: 04/13/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ARTIGO 1.
DL 149/95 DE 1995/06/24 ARTIGO 9 N1 C A ARTIGO 10 N2 A.
DL 265/97 DE 1997/10/02.
CCIV66 ARTIGO 880 N1 ARTIGO 892 ARTIGO 893 ARTIGO 1248.
Sumário :
I - A LOCAÇÃO FINANCEIRA NÃO É UMA COMPRA E VENDA PORQUE A PROPRIEDADE SE NÃO TRANSFERE POR MERO EFEITO DO CONTRATO, MAS TAMBÉM NÃO É UMA LOCAÇÃO TÍPICA PORQUE O LOCATÁRIO TEM O DIREITO DE ADQUIRIR O RESPECTIVO BEM, JÁ QUE É OBRIGAÇÃO DO LOCADOR VENDÊ-LO AO LOCATÁRIO, CASO ESTE O DESEJE, FINDO O CONTRATO.
II - O REGIME A QUE FICA SUJEITA A VENDA DE BENS ALHEIOS, CONTEMPLADO NOS ARTS. 892 E 893 DO CCIV APLICANDO-SE À VENDA DE QUALQUER BEM FUTURO, DEVE APLICAR-SE POR MAIORIA DE RAZÃO, ÀS DISPOSIÇÕES DE BENS SUJEITOS AO REGIME DE LOCAÇÃO FINANCEIRA, CASO O LOCADOR NÃO INTERFIRA NO NEGÓCIO.
III - O CONTRATO DE "TRANSACÇÃO" REGULADO NO ART. 1248 DO CCIV PRESSUPÕE UMA PENDÊNCIA CONTENCIOSA, À QUAL, EM DETERMINADO MOMENTO, OS LITIGANTES RESOLVEM PÔR COBRO.
Decisão Texto Integral: