Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082806
Nº Convencional: JSTJ00017654
Relator: RAUL MATEUS
Descritores: USUFRUTO
ARRENDAMENTO
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199301140828062
Data do Acordão: 01/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG52
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4566
Data: 11/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS / DIR SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 11 ARTIGO 294 ARTIGO 985 ARTIGO 1024 N2 ARTIGO 1404 ARTIGO 1406 N1 ARTIGO 1407 ARTIGO 1446 ARTIGO 2030 N4 ARTIGO 2079 ARTIGO 2080 ARTIGO 2081 ARTIGO 2084 ARTIGO 2087 ARTIGO 2241.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1984/12/13 IN BMJ N342 PAG361.
Sumário : O arrendamento feito por alguns dos usufrutuários sem o consentimento de outro é nulo.
Decisão Texto Integral: