Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdãos STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:

072922

Nº Convencional: JSTJ00013698

Relator: M SANTOS CARVALHO

Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CALCULO DA INDEMNIZAÇÃO

Nº do Documento: SJ198512170729221

Data do Acordão: 12/17/1985

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional:

Jurisprudência Nacional:

Sumário : I - Não tendo sido violada qualquer norma das previstas no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre a materia de facto dada como provada pelas Instancias.
II - Se e certo que a fixação do montante da indemnização constitui materia de direito, certo e tambem que essa fixação tera de assentar nos dados de facto definitivamente fixados nas Instancias, ficando apenas para o Supremo a apreciação e eventual correcção dos criterios adoptados no calculo dos prejuizos materiais e o prudente arbitrio do julgador de caracter eminentemente subjectivo.