Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079694 |  |
CASA DA MORADA DE FAMILIA
II - O citado normativo legal, abrange sem qualquer restrição, todas as acções em que seja pedida a desocupação e entrega da morada de familia.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005673 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO CASA DA MORADA DE FAMILIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011220796941 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1427/89 | ||
| Data: | 02/22/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nos termos do artido unico da Lei n. 35/81, de 27/8/81, devem ser propostas contra ambos os conjuges, as acções que, designadamente, tenham por obejcto directa ou indirectamente, a casa de morada de familia. II - O citado normativo legal, abrange sem qualquer restrição, todas as acções em que seja pedida a desocupação e entrega da morada de familia. | ||
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