Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P073
Nº Convencional: JSTJ00039469
Relator: BRITO CÂMARA
Descritores: CONDUÇÃO SEM CARTA
Nº do Documento: SJ20010110000733
Data do Acordão: 01/10/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC OLIVEIRA AZEMÉIS
Processo no Tribunal Recurso: 54/98
Data: 07/01/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: CE98 ARTIGO 149.
CE94 ARTIGO 151.
Sumário : No Código da Estrada de 1998, a condução de veículos a motor, na via pública, sem a necessária habilitação legal - que no Código anterior constituía mera contraordenação - passou a ser tipificada como crime.
Decisão Texto Integral: